Projeto de Lei n° 012, de 07 de julho de 2025, que "Cria gratificação aos servidores do Poder Legislativo Municipal designados para atuar na condução dos procedimentos licitatórios desenvolvidos com base na Lei n° 14.133/2021"para incluir gratificação ao fiscal de contrato.
MESA DIRETORA;
Concluído
Poder Legislativo
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 015 - PROJETO DE LEI Nº 012 - 07-07-2025BOLETIM DE VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI - Nº 012 - 07-07-2025PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES -PROJETO DE LEI Nº 12 -07-07-2025 OFÍCIO Nº 058 - PROJETO DE LEI Nº 012 - 07-07-2025
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