Projeto de Lei nº 002, de 24 de fevereiro de 2025, que "Institui a Política Pública do Município de São Domingos do Norte - ES, para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista TEA, e dá outras providências".
ANDRESSA APARECIDA FERREIRA SIQUEIRA;
Concluído
Poder Legislativo
BOLETIM DE VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 002-24-02-2025PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 002-24-02-2025OFÍCIO Nº 027
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais