Projeto de Lei nº 12, de 26 de março de 2025, que "Altera e inclui artigos na Lei Municipal nº 1.005 de 19 de agosto de 2021, que Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, no Município de São Domingos do Norte/ES, e dá outras providências".
PODER EXECULTIVO ;
Concluído
Poder Executivo
BOLETIM DE VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 012- 2025 - 26-03-2025 OFÍCIO Nº 030 - PROJETO DE LEI Nº 012- 2025 - 26-03-2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES - PROJETO DE LEI Nº 012 - 2025 - 26-03-2025
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