Projeto de Lei nº 10, de 19 de março de 2025, que " Altera a Lei nº 850, de 21 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
PODER EXECULTIVO ;
Concluído
Poder Executivo
BOLETIM DE VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 010- 2025 - 19-03-2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES - PROJETO DE LEI Nº 010 - 2025 - 19-03-2025 OFÍCIO Nº 030 - PROJETO DE LEI Nº 010- 2025 - 19-03-2025
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