Data de apresentação 18/03/2025 00:00:00
 N° Processo 75/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 851
 Ementa

Projeto de Lei nº 07, de 12 de março de 2025, que " Altera o Anexo XI da Lei nº 64, de 22 de dezembro de 1994, que institui o novo Código Tributário do Município de São Domingos do Norte/ES"

 Autoria

PODER EXECULTIVO ;

 Situação

Concluído

 Origem

Poder Executivo