Data de apresentação 05/06/2025 00:00:00
 N° Processo 169/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 938
 Ementa

Projeto de Lei nº 010, de 05 de junho de 2025, que "Dispõe sobre a transparência na distribuição de cestas básicas pela Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social do Município de SDN/ES.

 Situação

Concluído