Data de apresentação 05/06/2025 00:00:00
 N° Processo 163/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 931
 Ementa

Projeto de Lei nº 27, de 05 de junho de 2025, que "Altera inciso e inclui alínea na Lei Municipal nº 1.005 de 19 de agosto de 2021 que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, no Município de SDN/ES, e dá outras providências".

 Autoria

PODER EXECULTIVO ;

 Situação

Concluído

 Origem

Poder Executivo