Projeto de Lei nº 09, de 19 de março de 2025, que " Cria o Cargo em Comissão de Diretor do Núcleo de Atendimento ao Contribuinte (NAC), modificando o art. 38 e o Anexo II da Lei nº 71, de 30 de junho de 1995 e dá outras providências".
PODER EXECULTIVO ;
Concluído
Poder Executivo
BOLETIM DE VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 009- 2025 - 19-03-2025 PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES - PROJETO DE LEI Nº 09- 2025 - 19-03-2025 OFÍCIO Nº 030 - PROJETO DE LEI Nº 009- 2025 - 19-03-2025
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