Projeto de Lei Executivo 30/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/12/2019 00:00:00
 N° Processo 307/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 283
 Ementa

Institui no Município de São Domingos do Norte o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades - CTAA, e Institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal -TCFA-M, e dá outras providências.

 Autoria

PODER EXECULTIVO ;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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