Autoriza a utilização dos recursos oriundos da alienação de bens permanentes para o pagamento de obrigações previdenciárias e dá outras providências.
PODER EXECULTIVO ;
Concluído
Poder Executivo
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais