Projeto de Lei Executivo 31/2023

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 Data de apresentação 29/11/2023 00:00:00
 N° Processo 209/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 776
 Ementa

Altera o Anexo XI da Lei nº 64, de 22 de setembro de 1994, Código Tributário Municipal e dá outras providências.

 Autoria

PODER EXECULTIVO ;

 Situação

Concluído

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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