Projeto de Lei Executivo 30/2023

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 Data de apresentação 27/11/2023 00:00:00
 N° Processo 206/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 774
 Ementa

"Altera o art. 22 da Lei Municipal nº 894 de 18 de dezembro de 2017 e altera a Lei Municipal nº 71 de 30 de junho de 1995, incluindo subseção e dá outras providências".

 Autoria

PODER EXECULTIVO ;

 Situação

Concluído

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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