Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização soa Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentando na forma da Lei Federal n/ 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
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