Altera a Lei nº 822, de 07 de outubro de 2015, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de São Domingos do Norte; Dispõe sobre sua estrutura e atribuições; Altera as Leis nº 71 , de 30 de junho de 1995 e nº 2 l l de 03 de novembro de 1999 e dá outras providências.
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