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  Resolução 76/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivo da Resolução nº 36/94 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/11/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução36/1994 14/11/1994AlteraIncisi I do Art. 5°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução132/2018 02/05/2018Revoga totalmente

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