Ementa: Dispõe sobre a realização das sessões ordinárias da Câmara Municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução60/1998 10/08/1998Revoga totalmente

Sobre

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