Ementa: Altera dispositivo da Resolução nº 36/94, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/03/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução36/1994 14/11/1994Inclui§1°, § 2° e § 3° ao inciso II do art. 67
Resolução36/1994 14/11/1994AlteraInciso II do Art. 67

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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