PROCESSO - 107/2025
Projeto de Lei Executivo - 13/2025

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Proposição Inicial 14/04/2025
    • 1.2 - BOLETIM DE VOTAÇÃO -PROJETO DE LEI - Nº 13 - 10-04-2025 - EXECUTIVO 14/04/2025
    • 1.3 - PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES -PROJETO DE LEI Nº 13 -10-04-2025 14/04/2025
    • 1.4 - OFÍCIO Nº 042 - PROJETO DE LEI Nº 13 - 10-04-2025 14/04/2025

PEÇAS DO PROCESSO

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  • Projeto de Lei Executivo - 13/2025 14/04/2025
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Proposição Inicial 14/04/2025
      • 1.2 - BOLETIM DE VOTAÇÃO -PROJETO DE LEI - Nº 13 - 10-04-2025 - EXECUTIVO 14/04/2025
      • 1.3 - PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES -PROJETO DE LEI Nº 13 -10-04-2025 14/04/2025
      • 1.4 - OFÍCIO Nº 042 - PROJETO DE LEI Nº 13 - 10-04-2025 14/04/2025

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