RESOLUÇÃO Nº 76, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005
ALTERA
DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 036/94 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, aprova:
Art. 1º O inciso I do art. 5º do Regimento Interno da Câmara
Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ............................................................................
I - ordinariamente de 1º de
fevereiro a 15 de dezembro.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
Registre-se e Publique-se.
Câmara Municipal de São Domingos do Norte.
São Domingos do Norte-ES, 17 de novembro de 2005.
Registrada e Publicada na Secretaria nesta data.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de São Domingos do Norte.