Data de apresentação 06/01/2022 10:25:22
 N° Processo 7/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 623
 Ementa

Altera a Lei Municipal Nº 850, 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Politica Municipal d Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e da outras providências.

 Autoria

Poder Executivo

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação