Projeto de Lei Legislativo 5/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/05/2021 00:00:00
 N° Processo 210/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 19
 Ementa

Veda a nomeação e contratação de excepcional interesse público pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Domingos do Norte/ES de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006

 Situação

Arquivado

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