Data de apresentação 10/01/2024 00:00:00
 N° Processo 7/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 780
 Ementa

Revoga a Resolução nº 133, de 11 de junho de 2018 e a Resolução nº 138, de 29 de abril de 2019.

 Autoria

MESA DIRETORA;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação