Moção de Aplausos ao Excelentíssimo Senhor Marcelo Crivella, Deputado Federal, em razão da PEC nº 05/2023, que acrescenta o § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária que tratam as suas alíneas 'b' e 'c' do inciso IV.
NILDO CARLOS PECEMILIS;
Concluído
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