Data de apresentação 03/08/2020 00:00:00
 N° Processo /2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 87
 Ementa

O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, solicita ao Exmo. Sr. Pedro Amarildo Dalmonte, DD. Prefeito Municipal, que realize a adequação da Legislação Municipal, que diz respeito à área mínima dos lotes urbanos, de acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979, passando de 150 m² para 125 m².

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação