Data de apresentação 02/04/2018 00:00:00
 N° Processo 95/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 558
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que destinam.

 Autoria

Emerson Grobério;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação