Data de apresentação 06/02/2024 00:00:00
 N° Processo 17/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 784
 Ementa

Revoga a Resolução nº 114, de 11 de março de 2013 e a Resolução nº 147, de 13 de julho de 2022

 Autoria

MESA DIRETORA;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação