O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, solicita a Excelentíssima Srª Ana Izabel Malacarne de Oliveira, DD. Prefeita Municipal, que proceda com a atualização da Legislação Municipal que determina os requisitos formais para a declaração de Utilidade Pública.
AMILTON JOSÉ TREVIZANI;
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