O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e com fulcro no artigo 119 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Domingos do Norte do Estado do Espírito Santo, solicita a Exma. Sra. Ana Izabel Malacarne de Oliveira, DD. Prefeita Municipal, que estude a viabilidade de elaboração de Projeto de Lei concedendo o piso salarial para os profissionais que exercem atividades de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, conforme a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
AMILTON JOSÉ TREVIZANI;
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