O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentares e com fulcro no artigo 119 do Regimento interno da Câmara Municipal de São Domingos do Norte do Estado do Espirito Santo, solicita Exma. Sra. Ana Izabel Malacarne de Oliveira, DD. Prefeita Municipal, que estude a possibilidade de custear ou fornecer locomoção aos Agentes Comunitários de Saúde aos Agente de Combate a Endemias no exercício da função, nos termos definidos no art. 9-H da Lei Federal nº 11.350/2006.
AMILTON JOSÉ TREVIZANI;
Arquivado
Poder Legislativo
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais