Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecirr1entos às pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município de São Domingos do Norte/ES a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.
LARISSA MARIELLEN DE PAULO POUBEL GAZOLLI;
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