Ementa: Altera dispositivo da Resolução nº 36/94, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/11/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução36/1994 14/11/1994Altera§ 1° do Art. 27

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação