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  Lei Orgânica 01/2003

Ementa: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2003

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Resolução36/1994 14/11/1994MencionaArt. 30; Art. 31; Inciso I do Art. 32; § 2º do Art. 30; Art. 27; Art. 54; Art. 60; Lei Orgânica Municipal;

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