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  Resolução 149/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Resolução nº 133, de 11 de junho de 2018 e a Resolução nº 138, de 29 de abril de 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/01/2024

Autoria

AGUIMAR CELANTI

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