Ementa: Altera dispositivo da Resolução nº 36/94, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/03/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução36/1994 14/11/1994AlteraInciso XXVI do Art. 28

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