Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Legislativo Autor: ANDRESSA APARECIDA FERREIRA SIQUEIRA 
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Última atualização: 10/04/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei Legislativo n° 2/2025
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE "INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES, PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Processo N°: 55/2025 Protocolo N°: ID: 843 Data: 24/02/2025 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: ANDRESSA APARECIDA FERREIRA SIQUEIRA
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