Ementa: Dispõe sobre os critérios para o cumprimento da Ordem Cronológica de Exigibilidade da Obrigações Financeira, regidas pelas Leis Federais nº 4.320/64, nº 8.666/93 e nº 10.520/02, no âmbito do Poder Legislativo do Município da São Domingos do Norte e dá outras providências.