Situação: Em Vigor Ano: 2020 
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Portaria n° 67/2020
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Data: 30/12/2020 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 66/2020
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Data: 29/12/2020 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 65/2020
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Data: 29/12/2020 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 64/2020
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Portaria n° 63/2020
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Data: 29/12/2020 Situação: Em Vigor
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Portaria n° 62/2020
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Portaria n° 61/2020
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