RESOLUÇÃO Nº 76, DE 17 DE NOVEMBRO
DE 2005
ALTERA
DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 036/94 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL.
A CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de
suas atribuições legais, aprova:
Art. 1º O inciso I do
art. 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º ............................................................................
I - ordinariamente de 1º de
fevereiro a 15 de dezembro.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e
Publique-se.
Câmara
Municipal de São Domingos do Norte.
São Domingos
do Norte-ES, 17 de novembro de 2005.
Registrada e
Publicada na Secretaria nesta data.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de São Domingos do Norte.